Termos de utilização

Bem-vindo(a) a Jancy Do Re Mi Restreamer (o «Serviço»). Ao aceder ou utilizar o Serviço, concordas com estes Termos de utilização. Se não concordares, deves deixar de utilizar o Serviço.

1. Quem somos

O Serviço é uma aplicação de gestão e encaminhamento de sinal de vídeo/áudio em tempo real (incluindo, quando aplicável, retransmissão para plataformas de terceiros). A identificação do responsável e os contactos oficiais podem ser solicitados através do endereço indicado na secção de contacto da aplicação ou, na ausência deste, via canais de suporte que forem disponibilizados.

2. Elegibilidade e conta

O acesso a funcionalidades reservadas pode exigir registo e autenticação. Esforças-te por manter as credenciais em sigilo e por fornecer informação exacta. És responsável por toda a actividade realizada na tua conta.

3. Descrição do Serviço

O Serviço pode incluir, consoante a configuração: ingest de streams, processamento/encode, encaminhamento (incluindo para destinos RTMP), integração com contas de terceiros (por exemplo, via OAuth) e outras funções de operação e monitorização. Funcionalidades concretas dependem da versão em produção e da configuração do operador.

4. Plataformas de terceiros (Google, YouTube, Meta / Facebook, TikTok, etc.)

O Serviço pode permitir ligação a plataformas de terceiros. O teu uso dessas plataformas rege-se pelos termos e políticas de cada fornecedor. Não somos responsáveis por modificações, indisponibilidade, restrições de conta, regras de conteúdo, limites de API ou acções de moderação tomadas por terceiros. Garantes que tens direito a encaminhar conteúdo para os destinos que configurares.

5. Uso aceitável

Comprometes-te a não utilizar o Serviço para, entre outros:

• violar leis aplicáveis ou direitos de terceiros;
• transmitir conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório ou que infrinja propriedade intelectual;
• interferir ou sobrecarregar os sistemas (incluindo tentativas de acesso não autorizado);
• utilizar o Serviço de modo a violar os termos das plataformas de destino (spam, multistream proibido pelas regras da plataforma, etc.).

6. Conteúdo e licença

Conservas os direitos sobre o teu conteúdo. Para operar o Serviço, concedes uma licença limitada, não exclusiva e mundial para processar, codificar e distribuir o sinal estritamente conforme as instruções da configuração da conta e dos destinos activados por ti ou pelo administrador da instância.

7. Disponibilidade e alterações

Procuramos manter o Serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade contínua nem ausência de erros. Podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, ou actualizar estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por meio razoável (por exemplo, aviso na aplicação ou actualização da data no topo desta página). O uso continuado após alterações constitui aceitação, salvo disposição legal em contrário.

8. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei aplicável, o Serviço é prestado «tal como está». Não garantimos resultados específicos de audiência, monetização ou conformidade com todas as regras regionais de cada plataforma — és responsável pela conformidade do teu caso de uso. Não respondemos por danos indirectos, lucros cessantes ou perda de dados quando não resultarem de dolo ou culpa grave da nossa parte, conforme permitido pela lei.

9. Rescisão

Podes deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou de requisitos legais, mediante procedimento proporcional quando aplicável.

10. Lei aplicável e litígios

Estes Termos regem-se pela lei da República de Angola. Qualquer litígio relacionado com o Serviço será resolvido nos tribunais angolanos com competência legal, sem prejuízo de disposições imperativas aplicáveis.

11. Contacto

Para questões sobre estes Termos: comunidade.da.sa.doutrina@gmail.com.

Marcas comerciais mencionadas (Google, YouTube, Facebook, TikTok, etc.) pertencem aos respectivos titulares.