Política de privacidade

Esta Política descreve como Jancy Do Re Mi Restreamer («nós», «nos») trata dados pessoais no âmbito do Serviço online disponibilizado neste domínio. O responsável pelo tratamento é a entidade que opera esta instância (organização ou administrador que disponibiliza o Serviço). O tratamento de dados rege-se pela legislação da República de Angola, em especial pela Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, sobre a protecção de dados pessoais, e normas complementares aplicáveis.

1. Âmbito

Aplica-se aos utilizadores registados e, quando relevante, ao uso de páginas públicas e cookies estritamente necessários ao funcionamento técnico da sessão.

2. Dados que podemos tratar

Consoante as funcionalidades activadas, podemos tratar:

• Dados de conta: nome, endereço de e-mail, palavra-passe sob forma segura (hash), preferências associadas à conta.
• Dados de utilização e técnica: registos de segurança e operações (logs), identificadores de sessão, informação sobre erros e endereço IP, quando necessários para segurança e prestação do Serviço.
• Dados de integrações sociais: quando inicias sessão ou ligas contas (Google, Meta/Facebook, TikTok, entre outros), poderemos processar identificadores da plataforma, tokens de acesso e refresco (armazenados de forma protegida), nomes de perfil ou páginas e metadados necessários ao funcionamento das integrações.
• Dados de streaming: configurações de destinos (URLs RTMP, identificadores internos de transmissão), estados de relay e dados operacionais para enviar o teu sinal aos destinos configurados.
• Mensagens ou chat agregado, se activares funcionalidades associadas.

3. Finalidades e bases de licitude

Tratamos dados para: (i) execução de contrato ou medidas pré-contratuais — prestação do Serviço, gestão da conta; (ii) interesses legítimos — segurança, prevenção de abuso, melhoria técnica estável, desde que equilibrados com os teus direitos; (iii) cumprimento de obrigações legais; (iv) quando aplicável, consentimento — por exemplo, para determinadas ligações opcionais com redes sociais, onde a consola do terceiro também obtém o teu consentimento.

4. Destinatários e transferências

Prestadores que processem dados por nossa conta (alojamento, infra-estrutura, correio transaccional) apenas nas condições exigidas pela Lei n.º 22/11 e pela legislação angolana aplicável. Quando utilizas funcionalidades que enviam dados para Google, Meta, TikTok ou outros operadores, esses tratamentos são também regidos pelas políticas dessas entidades; pode haver transferências internacionais de dados quando permitidas pela lei e com salvaguardas adequadas, conforme as políticas desses fornecedores.

5. Conservação

Conservamos dados pelo tempo necessário às finalidades acima e às obrigações legais (ex.: tratos contabilístos ou litígio). Tokens de terceiros são mantidos enquanto a integração estiver activa ou até revogares o acesso na respetiva plataforma / removes a ligação na nossa aplicação.

6. Os teus direitos (Lei n.º 22/11)

Nos termos da legislação angolana, em especial da Lei n.º 22/11, podes exercer os direitos reconhecidos ao titular dos dados (por exemplo, acesso, rectificação, actualização, oposição, cancelamento ou eliminação, nos casos previstos na lei). Para retirar consentimento onde este seja a base, contacta-nos ou usa as funcionalidades disponíveis na aplicação. Tens o direito de apresentar reclamação à Agência de Protecção de Dados (APD), autoridade competente em Angola.

7. Segurança

Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco (controlo de acesso, HTTPS em produção, armazenamento seguro de segredos). Nenhum sistema é 100% seguro; deves proteger as tuas credenciais e activar boas práticas nas redes sociais ligadas.

8. Cookies e tecnologias similares

Podemos usar cookies estritamente necessários ao funcionamento da sessão e à segurança (por exemplo, token CSRF e sessão Laravel). Outras ferramentas só serão usadas com base legal adequada e informação prévia.

9. Menores

O Serviço não se dirige a menores de forma intencional quando a lei exige capacidade ou consentimento parental. Se tens idade inferior à exigida em Angola para consentir ao tratamento de dados pessoais, necessitas do consentimento do titular das responsabilidades parentais ou representante legal, conforme aplicável.

10. Alterações a esta Política

Podemos actualizar esta página; a data no topo indica a última revisão. Em caso de alterações substanciais, poderemos notificar-te por meios adequados.

11. Contacto

Para exercer direitos ou questões sobre privacidade: comunidade.da.sa.doutrina@gmail.com.