Política de privacidade
Última actualização: 13 de maio de 2026
Esta Política descreve como Jancy Do Re Mi Restreamer («nós», «nos») trata dados pessoais no âmbito do Serviço online disponibilizado neste domínio. O responsável pelo tratamento é a entidade que opera esta instância (organização ou administrador que disponibiliza o Serviço). O tratamento de dados rege-se pela legislação da República de Angola, em especial pela Lei n.º 22/11, de 17 de Junho, sobre a protecção de dados pessoais, e normas complementares aplicáveis.
1. Âmbito
Aplica-se aos utilizadores registados e, quando relevante, ao uso de páginas públicas e cookies estritamente necessários ao funcionamento técnico da sessão.
2. Dados que podemos tratar
Consoante as funcionalidades activadas, podemos tratar:
- Dados de conta: nome, endereço de e-mail, palavra-passe sob forma segura (hash), preferências associadas à conta.
- Dados de utilização e técnica: registos de segurança e operações (logs), identificadores de sessão, informação sobre erros e endereço IP, quando necessários para segurança e prestação do Serviço.
- Dados de integrações sociais: quando inicias sessão ou ligas contas (Google, Meta/Facebook, TikTok, entre outros), poderemos processar identificadores da plataforma, tokens de acesso e refresco (armazenados de forma protegida), nomes de perfil ou páginas e metadados necessários ao funcionamento das integrações.
- Dados de streaming: configurações de destinos (URLs RTMP, identificadores internos de transmissão), estados de relay e dados operacionais para enviar o teu sinal aos destinos configurados.
- Mensagens ou chat agregado, se activares funcionalidades associadas.
3. Finalidades e bases de licitude
Tratamos dados para: (i) execução de contrato ou medidas pré-contratuais — prestação do Serviço, gestão da conta; (ii) interesses legítimos — segurança, prevenção de abuso, melhoria técnica estável, desde que equilibrados com os teus direitos; (iii) cumprimento de obrigações legais; (iv) quando aplicável, consentimento — por exemplo, para determinadas ligações opcionais com redes sociais, onde a consola do terceiro também obtém o teu consentimento.
4. Destinatários e transferências
Prestadores que processem dados por nossa conta (alojamento, infra-estrutura, correio transaccional) apenas nas condições exigidas pela Lei n.º 22/11 e pela legislação angolana aplicável. Quando utilizas funcionalidades que enviam dados para Google, Meta, TikTok ou outros operadores, esses tratamentos são também regidos pelas políticas dessas entidades; pode haver transferências internacionais de dados quando permitidas pela lei e com salvaguardas adequadas, conforme as políticas desses fornecedores.
5. Conservação
Conservamos dados pelo tempo necessário às finalidades acima e às obrigações legais (ex.: tratos contabilístos ou litígio). Tokens de terceiros são mantidos enquanto a integração estiver activa ou até revogares o acesso na respetiva plataforma / removes a ligação na nossa aplicação.
6. Os teus direitos (Lei n.º 22/11)
Nos termos da legislação angolana, em especial da Lei n.º 22/11, podes exercer os direitos reconhecidos ao titular dos dados (por exemplo, acesso, rectificação, actualização, oposição, cancelamento ou eliminação, nos casos previstos na lei). Para retirar consentimento onde este seja a base, contacta-nos ou usa as funcionalidades disponíveis na aplicação. Tens o direito de apresentar reclamação à Agência de Protecção de Dados (APD), autoridade competente em Angola.
7. Segurança
Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco (controlo de acesso, HTTPS em produção, armazenamento seguro de segredos). Nenhum sistema é 100% seguro; deves proteger as tuas credenciais e activar boas práticas nas redes sociais ligadas.
8. Cookies e tecnologias similares
Podemos usar cookies estritamente necessários ao funcionamento da sessão e à segurança (por exemplo, token CSRF e sessão Laravel). Outras ferramentas só serão usadas com base legal adequada e informação prévia.
9. Menores
O Serviço não se dirige a menores de forma intencional quando a lei exige capacidade ou consentimento parental. Se tens idade inferior à exigida em Angola para consentir ao tratamento de dados pessoais, necessitas do consentimento do titular das responsabilidades parentais ou representante legal, conforme aplicável.
10. Alterações a esta Política
Podemos actualizar esta página; a data no topo indica a última revisão. Em caso de alterações substanciais, poderemos notificar-te por meios adequados.
11. Contacto
Para exercer direitos ou questões sobre privacidade: comunidade.da.sa.doutrina@gmail.com.
Este texto tem carácter informativo e serve de base para registo em consolas de programadores (Google, Meta, TikTok, etc.). Deve ser revisto por assessoria jurídica adequada ao teu caso e à jurisdição aplicável.